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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 356/70, de 15 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea h) do n.º 2 do artigo 1472.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor
TEXTO
Portaria n.º 356/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 48538, de 20 de Agosto de 1968, abrir um crédito especial de 12758000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1472.º, n.º 2, alínea h) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Encargos resultantes de fornecimentos de material pela General Trade», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor, tomando como contrapartida a receita do imposto das sobrevalorizações.
Ministério do Ultramar, 15 de Julho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.