Diário do Governo n.º 163/1970, Série I de 1970-07-15

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1970, que introduz alterações nos quadros dos Aeroportos de Ponta Delgada e de Santa Maria e dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Introduz alterações na organização dos serviços das contrastarias - Revoga os artigos 119.º, 125.º, 126.º e 129.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

Assegura a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos insulares pela quebra de receita que lhes advém da livre circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e o continente, imposta pela Lei n.º 5/70

Extingue a taxa de compensação da prata, criada e mantida, respectivamente, pelas Portarias n.os 10650 e 10867

Aprova e põe em execução o Regulamento da Junta Nacional da Marinha Mercante

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio situado em Lisboa

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea h) do n.º 2 do artigo 1472.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso, destinado ao pagamento da indemnização referente à regularização das contas entre o Caminho de Ferro de Moçâmedes e a Companhia Mineira do Lobito pelo transporte de minério

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, destinado à concessão de subsídios extraordinários para melhoramentos à Câmara Municipal de Bissau

Institui na província de Angola a Junta Provincial de Habitação - Extingue a Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares da mesma província

Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-586, a norma provisória n.º P-586 - Fichas bibliográficas