Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro

Portaria n.º 360-A/2023

de 14 de novembro

A implementação da tramitação eletrónica nas jurisdições comum e administrativa e fiscal tem permitido ganhos muito significativos, amplamente reconhecidos pelos diversos atores judiciários, não apenas ao nível da simplificação e da celeridade processuais, evitando desperdícios de tempo e de esforço em tarefas inúteis e repetitivas, mas igualmente no plano da segurança, da acessibilidade e da transparência.

Neste contexto, e indo ao encontro do objetivo estratégico do Programa do Governo para a área da justiça, que passa pela total desmaterialização e integral tramitação eletrónica dos processos judiciais, o XXIII Governo Constitucional, através do Ministério da Justiça, tem vindo a apostar na continuação da criação de condições para a total transformação digital dos tribunais assente na revisão e modernização do equipamento, dos respetivos sistemas informáticos de apoio às várias áreas de intervenção dos atores da justiça, e da consequente simplificação dos próprios métodos de trabalho.

Este esforço de contínua modernização permite agora maximizar, para o dobro, a dimensão das peças processuais, por forma a que os mandatários e demais representantes em juízo passem a submeter peças e documentos que, individualmente considerados ou em conjunto, atinjam os 20 MB.

Esta alteração permitirá a minimização do universo de situações em que as peças e os documentos são apresentados separadamente ou mesmo por outros canais alternativos, potenciando a significativa redução do esforço associado à respetiva digitalização e arquivo pelas secretarias dos tribunais, com todos os benefícios em matéria de redução de custos e de melhor e mais eficaz gestão dos recursos humanos associados a este tipo de tarefas.

Em consonância, é igualmente aumentado para 20 MB o limite aplicável à dimensão das certidões emitidas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Assim, em razão destes desenvolvimentos, torna-se, pois, necessário alterar em conformidade as disposições das Portarias n.os 280/2013, de 26 de agosto, 380/2017, de 19 de dezembro, e 209/2017, de 13 de julho, que regulam, respetivamente, a tramitação eletrónica dos processos judiciais, a tramitação eletrónica dos processos administrativos e tributários e o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 132.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 144.º e no n.º 3 do artigo 170.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, no artigo 23.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da dimensão das peças processuais, dos documentos, do conjunto da peça processual e dos documentos, e das certidões no âmbito da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, promovendo:

a) A quarta alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, alterada pelas Portarias n.os 170/2017, de 25 de maio, 267/2018, de 20 de setembro, e 86/2023, de 27 de março;

b) A quinta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo, alterada pelas Portarias n.os 267/2018, de 20 de setembro, 4/2020, de 13 de janeiro, 100/2020, de 22 de abril, e 86/2023, de 27 de março;

c) A segunda alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público, alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto

O artigo 10.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 170/2017, de 25 de maio, 267/2018, de 20 de setembro, e 86/2023, de 27 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[...]

1 - A peça processual, cada documento, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 20 MB.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Os artigos 10.º e 10.º-A da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 267/2018, de 20 de setembro, 4/2020, de 13 de janeiro, 100/2020, de 22 de abril, e 86/2023, de 27 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[...]

1 - A peça processual, cada documento ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 20 MB.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 10.º-A

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Mediante protocolo a celebrar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., podem as entidades públicas realizar as comunicações previstas neste artigo, incluindo o envio de peças processuais e documentos, através de serviço de interoperabilidade entre o respetivo sistema de informação e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, e fixar as condições desse envio, designadamente a respetiva dimensão.»

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho

O artigo 9.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a certidão eletrónica não pode ter uma dimensão superior a 20 MB.

2 - [...]»

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

A presente portaria aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, em 13 de novembro de 2023.

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