Portaria n.º 362/2025/2, de 27 de maio

Portaria n.º 362/2025/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação do edifício da Administração do Porto de Lisboa, para instalação da 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública (Sede e Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial), Divisão de Investigação Criminal (4.ª Esquadra de Investigação Criminal) e Divisão de Segurança a Instalações (1.ª e 2.ª Esquadras) do Comando Metropolitano de Lisboa.

O encargo orçamental decorrente da aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação do edifício da Administração do Porto de Lisboa para instalação da 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública do Comando Metropolitano de Lisboa, durante os anos económicos 2025 e 2028, tem o valor global de 148 313,09 € (cento e quarenta e oito mil, trezentos e treze euros e nove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Por fim, a presente portaria trata de uma necessidade inadiável, atendendo ao desígnio de não fazer parar os investimentos previstos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela;

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, suplemento, de 19 de junho de 2024, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto I do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação do edifício da Administração do Porto de Lisboa para Instalação da 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública (Sede e Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial), Divisão de Investigação Criminal (4.ª Esquadra de Investigação Criminal) e Divisão de Segurança a Instalações (1.ª e 2.ª Esquadras) do Comando Metropolitano de Lisboa, para os anos de 2025 a 2028, até ao montante máximo de 148 313,09 € (cento e quarenta e oito mil, trezentos e treze euros e nove cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2025 - 44 493,93 €;

b) 2026 - 88 987,85 €;

c) 2027 - 0,00 €;

d) 2028 - 14 831,31 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 a 2028 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

21 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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