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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 363/86, de 11 de julho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplica ao melão o disposto na Portaria n.º 42/86, de 1 de Fevereiro
TEXTO
Portaria n.º 363/86
de 11 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º O disposto na Portaria n.º 42/86, de 1 de Fevereiro, é aplicável ao melão.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 18 de Junho de 1986.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.