Portaria n.º 365-A/2024/1, de 30 de dezembro

Portaria n.º 365-A/2024/1

de 30 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que exercem funções de cobrança no Departamento de Gestão da Dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social e criou o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).

O FCE tem por finalidade proceder ao pagamento dos prémios de desempenho e de seguro previstos no referido decreto-lei, sendo um património autónomo.

A Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.

Considerando que:

O objetivo de cobrança de dívida do IGFSS, I. P., previsto no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) para o ano de 2023 foi fixado em 625 M€ (seiscentos e vinte e cinco milhões de euros), tendo a cobrança efetiva ascendido a 657 M€ (seiscentos e cinquenta e sete milhões de euros), o que se traduziu na superação do objetivo definido;

O montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2023 cifrou-se em 14 503 238,70 € (catorze milhões, quinhentos e três mil, duzentos e trinta e oito euros e setenta cêntimos):

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, no artigo 2.º da Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, e das competências delegadas, respetivamente, pelos Despachos n.^os 6837-B/2024, de 19 de junho, e 5948/2024, de 20 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Taxa de justiça

O montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2023 pelo IGFSS, I. P.

Artigo 2.º

Prémios

1 - Os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.^os 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho.

2 - O disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere.

Artigo 3.º

Transferência

O IGFSS, I. P., procede à transferência do montante referido no artigo 1.º de verbas do seu orçamento, previstas para o efeito, para conta autónoma do FCE.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Em 30 de dezembro de 2024.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

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