Portaria n.º 369/2025/2, de 28 de maio

Portaria n.º 369/2025/2

A Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes de microbiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.^os 1 a 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 13 de março, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 878 722,65 EUR (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de microbiologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2026: 1 292 907,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 292 907,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 1 292 907,55 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de maio de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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