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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 37/76
Portaria n.º 37/76, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto
TEXTO
Portaria n.º 37/76
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 224.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de seis para sete o número dos adjuntos que coadjuvam o procurador da República junto da Relação do Porto.
Ministérios da Justiça e das Finanças, 6 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.