Diário do Governo n.º 22/1976, Série I de 1976-01-27

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael

Concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato

Ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 619/75 (nomeação ad hoc, por simples despacho, de licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça)

Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 4.º Cartório Notarial de Lisboa

Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março

Regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos

Cria um consulado de 2.ª classe em Ruão

Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica

Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

Aprova o Acordo relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

Aprova o Acordo de Empréstimo, sob a forma de crédito ligado, a conceder pelo Governo Português ao Governo da República da Guiné-Bissau

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde