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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 370/75, de 17 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas
TEXTO
Portaria n.º 370/75
de 17 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 3, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas.
Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.