Diário do Governo n.º 137/1975, Série I de 1975-06-17

Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural

Autoriza a venda do N/T Príncipe Perfeito

Ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

Torna extensivos a Macau e a Timor os artigos 1.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 533/74, de 10 de Outubro

Cria um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições - Revoga a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março

Estabelece disposições respeitantes à junção dos dois internatos das especialidades de obstetrícia e ginecologia