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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 371/75, de 17 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 371/75
de 17 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, extinguindo o lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, quando vagar.
Ministério da Justiça, 23 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.