Portaria n.º 370/2019, de 3 de junho

Portaria n.º 370/2019

Nos termos da Portaria n.º 26/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo às obras de conservação e remodelação no interior do edifício do Supremo Tribunal de Justiça até ao montante de 1 806 409,85 Euros, acrescido de IVA à taxa legal, repartidos pelos anos de 2018 a 2020, pelos valores respetivos de 1 000,00, 1 353 807,39 e 451 602,46 Euros.

Contudo, por vicissitudes decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à alteração do valor máximo previsto e da distribuição dos encargos constantes da aludida portaria de extensão de encargos, cujos compromissos plurianuais decorrentes cifram-se agora no montante de 1.930.500,00 Euros, acrescido de IVA à taxa legal, que serão reprogramados pelos anos económicos de 2019 e de 2020.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c) do ponto 3 do Despacho n.º 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da

República, 2.ª série, de 9 de março, e no ponto 1 do Despacho n.º 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no n.º 8 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Reprogramação de encargos

1 - Fica autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada relativo às obras de conservação e remodelação no interior do edifício do Supremo Tribunal de Justiça, até ao valor máximo de 1 930 500,00 Euros, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2019 - 482 625,00 EUR;

Ano de 2020 - 1 447 875,00 EUR.

2 - Os valores referidos no número anterior substituem os constantes da Portaria n.º 26/2019, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P. nos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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