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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 371/76, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
TEXTO
Portaria n.º 371/76
de 16 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio Interno, que fiquem revogadas as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, de 1 de Junho.
Ministério do Comércio Interno, 6 de Junho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.