Diário da República n.º 140/1976, Série I de 1976-06-16

Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/76, de 14 de Maio, que aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal

Fixa o quadro e regime de provimento do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças

Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal

Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código Penal

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

Aprova como normas definitivas os estudos E-1658 e E-1660, com os números NP-1261 e NP-1262

Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do frango e miudezas comestíveis e dos ovos

Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972

Extingue os Consulados honorários em Bayonne, Pau, Reims, Ruão e Toulouse

Torna público ter o Governo de Peru depositado, em 1 de Março de 1976, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972

Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal