Portaria n.º 372/2021, de 13 de setembro

Portaria n.º 372/2021

A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., foi autorizada, através da Portaria n.º 158/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, a proceder à assunção de encargo plurianuais subjacentes à realização de uma empreitada de construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Santiago de Bougado, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa.

Por vicissitudes relacionadas com os procedimentos relativos ao contrato de empreitada e atrasos na execução, houve necessidade de ajustar os encargos inicialmente autorizados através das Portarias n.os 601/2018, de 16 de novembro, e 563/2020, de 17 de setembro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018, e n.º 182, de 17 de setembro de 2020, respetivamente.

Posteriormente, por força de atrasos na execução dos trabalhos da empreitada, verificou-se a impossibilidade de cumprimento do último escalonamento, o que determina a necessidade de nova alteração do compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 158/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de contrato de empreitada visando a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Santiago de Bougado, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Porto I - Santo Tirso/Trofa até ao montante global de 1.692.706,81 EUR (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e seis euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2016: 2.639,61 EUR;

2017: 266.834,80 EUR;

2018: 236.126,98 EUR;

2019: 275.972,50 EUR;

2020: 316.190,76 EUR;

2021: 593.333,98 EUR.»

2 - São revogadas as Portarias n.os 601/2018, de 16 de novembro, e 563/2020, de 17 de setembro.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314551604