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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 373/97, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza em 2,3%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos. Revoga vários números da Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 373/97
de 9 de Junho
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º, dos artigos 61.º e 62.º e do n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 316/91, de 20 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.º 239/96, de 4 de Julho, são actualizados em 2,3%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
2.º A tabela de remunerações dos titulares dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos, aprovada pela Portaria n.º 239/96, de 4 de Julho, é actualizada em 3%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, com arredondamento à centena de escudos imediatamente superior.
3.º É extinto, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, o prémio de rendibilidade previsto nos n.os 21.º e seguintes da Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro, integrando-se o respectivo montante na correspondente remuneração base, com arredondamento à centena de escudos imediatamente superior e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4.º Os montantes de subsídio de turno e de isenção de horário de trabalho, o abono para falhas e o valor da remuneração horária para efeito de trabalho extraordinário, subsídio de prevenção e subsídio compensatório de trabalho por turnos continuarão a ser calculados com base na tabela resultante da aplicação do n.º 1.º da presente portaria.
5.º Ficam revogados, a partir de 1 de Julho de 1997, os n.os 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro.
6.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 16 de Maio de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.