Portaria n.º 374/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Portaria n.º 374/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Manuel Júlio Sanches de Brito, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral do Comércio, cessou em 6 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes como subdirector-geral do Comércio e da Concorrência e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de organizações internacionais, mercado externo/interno, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 6 de Dezembro de 1999.

6 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.