Portaria n.º 3743, de 8 de setembro

Chama a atenção dos Altos Comissários e governadores das províncias ultramarinas para a rigorosa observância da portaria ministerial de 13 de Outubro de 1900, que declara que nenhum funcionário de nomeação provisória ou interina poderá vir à metrópole sem que tenha completado dois anos de serviço efectivo