Portaria n.º 375/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Portaria n.º 375/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro, aprova o novo estatuto do Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.º 370/98, de 23 de Novembro, atribuindo-lhe a natureza de estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial.

Nos termos do artigo 47.º daquele diploma, são definidas as normas enquadradoras do quadro de pessoal, de forma a garantir os direitos do pessoal com relação jurídica de emprego público que, nessa qualidade, se encontrava à data da sua entrada em vigor vinculado ao Hospital e não tenha optado pelo regime de contrato individual de trabalho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com os n.os 4, 5 e 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro, e no artigo 10.º do Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2002, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1 - É criado o quadro de pessoal do Hospital do Barlavento Algarvio, constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Os lugares de chefe secção constantes do mapa referido no número anterior correspondem às unidades orgânicas de natureza administrativa departamentalizadas de acordo com o indicado no anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 - Os lugares constantes do quadro de pessoal referidos no n.º 1 da presente portaria são a extinguir à medida que vagarem, da base para o topo, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro.

4 - A presente portaria produz efeitos reportados a 10 de Dezembro de 2002.

25 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Mapa Anexo

(ver documento original)

ANEXO I

Unidades orgânicas de natureza administrativa

Secção de Contabilidade.

Secção de Aprovisionamento.

Secção de Pessoal.

Secção de Doentes.