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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 375/77, de 22 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal
TEXTO
Portaria n.º 375/77
de 22 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.