Portaria n.º 376/2010, de 24 de junho

Portaria n.º 376/2010

de 24 de Junho

Pela Portaria n.º 1159/2003, de 2 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Roios (processo n.º 3439-AFN), situada no município de Vila Flor, com a área de 1560 ha, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Roios, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vila Flor, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios (processo n.º 3439AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lodões, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, todas do município de Vila Flor, com a área de 1545 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 3 de Outubro de 2009.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)