Portaria n.º 378/88, de 11 de junho

Portaria n.º 378/88

de 11 de Junho

Em execução do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º São aprovados os modelos de certificado de lotação de segurança, constantes dos anexos ao presente diploma.

2.º Os modelos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, às embarcações referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 168/88 (anexo I) e às embarcações de comércio do tráfego local e auxiliares (anexo II).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 23 de Maio de 1988.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eduardo Perestrello Correia de Matos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

(ver documento original)