Diário da República n.º 134/1988, Série I de 1988-06-11

Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/88, de 2 de Abril, os quais foram aprovados por despacho de 12 de Maio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Introduz alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente. Revoga a Portaria n.º 170/87, de 11 de Março

Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança