Portaria n.º 379/80, de 8 de julho

Portaria n.º 379/80

de 8 de Julho

Havendo necessidade de facilitar a contagem do tempo de serviço dos professores do ensino primário para efeitos de aposentação, atribuição de fases, concursos e diuturnidades;

Sendo hoje indispensável o tratamento informático dos dados fornecidos pelos professores e pelos serviços de que mais directamente dependem:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

1 - São aprovados o novo registo biográfico e a ficha de recolha de dados, dos modelos anexos, para professores do ensino primário.

2 - Aos modelos atrás referidos, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, correspondem os n.os 635 e 635-A, respectivamente.

Ministério da Educação e Ciência, 2 de Junho de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

(ver documento original)