Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08

De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980

Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos

Exonera de membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., o engenheiro Luís Alfredo Branco Ferreira

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1980

Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores

Atribui ao cargo de director da Direcção de Crédito Cifre, a equiparação com o de subdirector-geral

Torna público o Acordo, por troca de notas da Embaixada da Finlândia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica os n.os 3 e 4 do Acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas na presente portaria

Aprova os novos impressos de registo biográfico e fichas de recolha de dados para professores do ensino primário

Derroga a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente ao prédio rústico denominado «Vale de Gião de Baixo»

Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais

Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo