Portaria n.º 381/2017, de 2 de novembro

Portaria n.º 381/2017

De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 146/92, de 4 de abril, é conferido ao Estado-Maior da Armada o direito ao uso do Estandarte Nacional.

A atribuição do Estandarte Nacional ao Estado-Maior da Armada foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo único

Atribuição de Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional ao Estado-Maior da Armada.

19 de outubro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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