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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 381/2026/1, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo.
TEXTO
Portaria n.º 381/2026/1
de 25 de agosto
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Acresce que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas, prevê que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), deve, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, 37.º, 45.º, 48.º e 54.º da Lei da Água e demais legislação complementar, efetuar a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, incluindo a caracterização das bacias de drenagem dos pontos de captação e observando, para o efeito, de entre outras orientações, conforme estabelecido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do referido artigo, a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem identificadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que apenas pode ser dado a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março.
Nesse sentido, a APA, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I017745-202510-ARHTO.DRHI, de 23 de outubro de 2025, uma proposta de delimitação dos perímetros de proteção e respetivos condicionamentos das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) do Montijo, entidade gestora da referida captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.º
Zona de proteção imediata
1 - A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração das captações.
3 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
Artigo 3.º
Zona de proteção intermédia
1 - A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
a) Infraestruturas aeronáuticas;
b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;
c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
f) Canalizações de produtos tóxicos;
g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
h) Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
i) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, encontrando-se as captações existentes sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;
j) Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
k) Cemitérios;
l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
m) Depósitos de sucata.
3 - Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
b) Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
c) Construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
d) Estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
e) Espaços destinados a práticas desportivas e instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;
f) Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
g) Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.
Artigo 4.º
Zona de proteção alargada
1 - A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
c) Canalizações de produtos tóxicos;
d) Refinarias e indústrias químicas;
e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
f) Fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
g) Cemitérios;
h) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
i) Infraestruturas aeronáuticas;
j) Depósitos de sucata.
3 - Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
b) Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
c) Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo captações de água subterrânea, que estão sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;
e) Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;
f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
g) Oficinas e estações de serviço de automóveis são permitidas, assim como postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas, existentes à data da presente portaria, desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes;
h) Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.
4 - Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à APA, I. P.
Artigo 5.º
Representação das zonas de proteção
As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas nas plantas de localização constantes do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 6.º
Norma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro;
b) Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 10 de agosto de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
F12 e F17
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | - 46 578,0 | - 108 985,0 |
2 | - 46 574,0 | - 108 965,0 |
3 | - 46 558,0 | - 108 964,0 |
4 | - 46 555,0 | - 108 985,0 |
5 | - 46 555,0 | - 109 036,0 |
6 | - 46 586,0 | - 109 036,0 |
F33
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | - 46 441,1 | - 108 869,8 |
2 | - 46 404,3 | - 108 860,7 |
3 | - 46 402,6 | - 108 873,2 |
4 | - 46 409,0 | - 108 899,7 |
5 | - 46 411,2 | - 108 900,6 |
6 | - 46 432,1 | - 108 906,6 |
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Zona de proteção intermédia
F12 e F17
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | - 46 549,2 | - 108 970,1 |
2 | - 46 553,7 | - 108 961,1 |
3 | - 46 560,9 | - 108 952,6 |
4 | - 46 575,8 | - 108 945,4 |
5 | - 46 588,9 | - 108 945,4 |
6 | - 46 597,2 | - 108 948,4 |
7 | - 46 605,8 | - 108 954,6 |
8 | - 46 612,2 | - 108 963,8 |
9 | - 46 615,7 | - 108 977,3 |
10 | - 46 614,7 | - 108 989,5 |
11 | - 46 616,3 | - 109 004,2 |
12 | - 46 617,7 | - 109 010,9 |
13 | - 46 617,8 | - 109 019,3 |
14 | - 46 615,7 | - 109 028,4 |
15 | - 46 607,1 | - 109 042,4 |
16 | - 46 600,7 | - 109 047,7 |
17 | - 46 591,5 | - 109 052,5 |
18 | - 46 580,5 | - 109 054,6 |
19 | - 46 569,4 | - 109 053,4 |
20 | - 46 558,5 | - 109 048,6 |
21 | - 46 550,0 | - 109 040,5 |
22 | - 46 543,9 | - 109 026,9 |
23 | - 46 544,0 | - 109 012,0 |
24 | - 46 546,2 | - 109 005,7 |
25 | - 46 546,9 | - 108 989,6 |
26 | - 46 546,7 | - 108 979,8 |
F33
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | - 46 418,3 | - 108 932,4 |
2 | - 46 400,7 | - 108 929,1 |
3 | - 46 383,6 | - 108 918,2 |
4 | - 46 372,2 | - 108 901,9 |
5 | - 46 368,5 | - 108 887,1 |
6 | - 46 368,2 | - 108 879,0 |
7 | - 46 371,8 | - 108 862,8 |
8 | - 46 378,5 | - 108 851,0 |
9 | - 46 384,1 | - 108 844,8 |
10 | - 46 393,2 | - 108 837,9 |
11 | - 46 404,6 | - 108 832,9 |
12 | - 46 423,3 | - 108 830,7 |
13 | - 46 437,4 | - 108 834,0 |
14 | - 46 448,1 | - 108 840,0 |
15 | - 46 457,7 | - 108 849,1 |
16 | - 46 464,4 | - 108 860,3 |
17 | - 46 467,7 | - 108 872,6 |
18 | - 46 467,9 | - 108 886,0 |
19 | - 46 464,4 | - 108 900,3 |
20 | - 46 460,5 | - 108 909,1 |
21 | - 46 453,8 | - 108 918,1 |
22 | - 46 438,7 | - 108 928,1 |
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Zona de proteção alargada
F12, F17 e F33
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | - 46 077,8 | - 109 001,9 |
2 | - 46 039,3 | - 108 927,2 |
3 | - 46 018,6 | - 108 849,7 |
4 | - 46 015,6 | - 108 816,1 |
5 | - 46 012,9 | - 108 758,2 |
6 | - 46 018,9 | - 108 705,4 |
7 | - 46 043,3 | - 108 621,6 |
8 | - 46 084,8 | - 108 546,4 |
9 | - 46 108,8 | - 108 515,5 |
10 | - 46 138,7 | - 108 488,7 |
11 | - 46 182,8 | - 108 456,0 |
12 | - 46 230,6 | - 108 427,3 |
13 | - 46 273,5 | - 108 409,0 |
14 | - 46 322,4 | - 108 389,1 |
15 | - 46 356,9 | - 108 383,6 |
16 | - 46 394,0 | - 108 381,7 |
17 | - 46 436,6 | - 108 383,9 |
18 | - 46 478,9 | - 108 390,7 |
19 | - 46 509,2 | - 108 399,1 |
20 | - 46 533,7 | - 108 408,3 |
21 | - 46 565,6 | - 108 421,7 |
22 | - 46 590,0 | - 108 436,7 |
23 | - 46 616,7 | - 108 454,5 |
24 | - 46 647,8 | - 108 482,1 |
25 | - 46 664,4 | - 108 502,0 |
26 | - 46 681,4 | - 108 528,5 |
27 | - 46 783,8 | - 108 603,8 |
28 | - 46 811,3 | - 108 619,5 |
29 | - 46 830,3 | - 108 638,9 |
30 | - 46 850,1 | - 108 663,9 |
31 | - 46 858,8 | - 108 678,1 |
32 | - 46 875,0 | - 108 707,9 |
33 | - 46 885,5 | - 108 733,9 |
34 | - 46 898,6 | - 108 774,4 |
35 | - 46 904,4 | - 108 799,0 |
36 | - 46 909,8 | - 108 823,4 |
37 | - 46 914,5 | - 108 869,3 |
38 | - 46 913,6 | - 108 897,3 |
39 | - 46 913,0 | - 108 936,2 |
40 | - 46 905,4 | - 108 977,7 |
41 | - 46 898,0 | - 109 011,1 |
42 | - 46 883,5 | - 109 046,0 |
43 | - 46 865,9 | - 109 083,2 |
44 | - 46 844,7 | - 109 118,3 |
45 | - 46 825,1 | - 109 143,3 |
46 | - 46 805,3 | - 109 165,5 |
47 | - 46 772,5 | - 109 196,1 |
48 | - 46 743,5 | - 109 217,4 |
49 | - 46 718,1 | - 109 232,9 |
50 | - 46 701,4 | - 109 241,2 |
51 | - 46 674,6 | - 109 253,4 |
52 | - 46 657,9 | - 109 259,7 |
53 | - 46 627,2 | - 109 268,7 |
54 | - 46 596,6 | - 109 274,6 |
55 | - 46 569,9 | - 109 277,5 |
56 | - 46 536,6 | - 109 277,9 |
57 | - 46 511,3 | - 109 276,6 |
58 | - 46 484,9 | - 109 272,7 |
59 | - 46 443,8 | - 109 260,9 |
60 | - 46 416,9 | - 109 250,1 |
61 | - 46 399,6 | - 109 239,9 |
62 | - 46 384,0 | - 109 230,2 |
63 | - 46 357,9 | - 109 206,0 |
64 | - 46 242,8 | - 109 146,0 |
65 | - 46 201,5 | - 109 126,9 |
66 | - 46 160,8 | - 109 097,6 |
67 | - 46 107,1 | - 109 043,7 |
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 5.º)
Planta de localização das zonas de proteção
Fotografia aérea 2023 (DGT)
F12, F17 e F33
 |
https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f
119949448