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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo
TEXTO
Portaria n.º 58/2022
de 27 de janeiro
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, através da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo, incluídas nos polos de captação designados por «Montijo», «Pau Queimado/Atalaia», «Sarilhos Grandes», «Canha», «Pegões», «Afonsos», «Santo Isidro de Pegões», «Taipadas» e «Faias».
Na sequência da construção de uma nova captação de águas subterrâneas no polo de captação de Santo Isidro de Pegões e da desativação da captação F17 do mesmo polo, torna-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11561/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro
O artigo 1.º da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) F12 e F33 do polo de captação de Santo Isidro de Pegões;
h) ...
i) ...»
Artigo 3.º
Alteração dos anexos da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro
1 - O anexo i da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, é alterado em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, com a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Os anexos ii, iii, iv e v da Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 24 de janeiro de 2022.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
ANEXO I
[...]
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
ANEXO II
[...]
Polo de captação do Montijo
[...]
Polo de captação de Pau Queimado/Atalaia
[...]
Polo de captação de Sarilhos Grandes
[...]
Polo de captação de Canha
[...]
Polo de captação de Pegões
[...]
Polo de captação de Afonsos
[...]
Polo de captação de Santo Isidro de Pegões
Captação F12
Captação F33
Polo de captação de Taipadas
[...]
Polo de captação de Faias
[...]
ANEXO III
[...]
Polo de captação do Montijo
[...]
Polo de captação de Pau Queimado/Atalaia
[...]
Polo de captação de Sarilhos Grandes
[...]
Polo de captação de Canha
[...]
Polo de captação de Pegões
[...]
Polo de captação de Afonsos
[...]
Polo de captação de Santo Isidro de Pegões
Captação F12
Captação F33
Polo de captação de Taipadas
[...]
Polo de captação de Faias
[...]
ANEXO IV
[...]
Polo de captação do Montijo
[...]
Polo de captação de Pau Queimado/Atalaia
[...]
Polo de captação de Sarilhos Grandes
[...]
Polo de captação de Canha
[...]
Polo de captação de Pegões
[...]
Polo de captação de Afonsos
[...]
Polo de captação de Santo Isidro de Pegões
Captações F12 e F33
Polo de captação de Taipadas
[...]
Polo de captação de Faias
[...]
ANEXO V
[...]
Polo de captação do Montijo
[...]
Polo de captação de Pau Queimado/Atalaia
[...]
Polo de captação de Sarilhos Grandes
[...]
Polo de captação de Canha
[...]
Polo de captação de Pegões
[...]
Polo de captação de Afonsos
[...]
Polo de captação de Santo Isidro de Pegões
Polo de captação de Taipadas
[...]
Polo de captação de Faias
[...]
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