Portaria n.º 382/2010, de 25 de junho

Portaria n.º 382/2010

de 25 de Junho

Pela Portaria n.º 795/95, de 12 de Julho, foi criada a zona de caça turística da Herdade das Barras (processo n.º 1813-AFN), situada no município de Alvito, com a área de 527 ha, válida até 12 de Julho de 2010 e concessionada à Sociedade Agro-Pecuária do Oeste Alentejano, Lda., que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística da Herdade das Barras (processo n.º 1813-AFN), por um período de 12 anos, renováveis automaticamente, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Barras, sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com a área total de 527 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.