Portaria n.º 384/2018, de 18 de julho

Portaria n.º 384/2018

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende contratar serviços de consultoria, assessoria técnica, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva dos sistemas Bilhética sem Contacto (BSC) e reserva MBBilhete por um período de 6 anos;

Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a CP, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001 (LEO), com a redação dada pela republicação da Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada;

Considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da mencionada Lei os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante autorização, a conceder por portaria conjunta dos membros do Governo da área das Finanças e da tutela sectorial, salvo exceções aí previstas que não se verificam;

Considerando que a referida contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva dos sistemas Bilhética sem Contacto (BSC) e reserva MBBilhete decorre no período de 2018 a 2024, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - É a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva dos sistemas Bilhética sem Contacto (BSC) e reserva MBBilhete durante 6 anos, no montante máximo de 3.076.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico:

Ano 2018: 385.833,33 (euro);

Ano 2019: 646.000,00 (euro);

Ano 2020: 446.000,00 (euro);

Ano 2021: 446.000,00 (euro);

Ano 2022: 446.000,00 (euro);

Ano 2023: 446.000,00 (euro);

Ano 2024: 260.166,67 (euro).

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de junho de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

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