Portaria n.º 3852, de 19 de dezembro

Regula as normas de recurso de desempates a praticar no Mercado Central de Produtos Agrícolas como árbitro em conformidade do artigo 7.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 9318, que determina o manifesto da existência das disponibilidades do trigo nacional