Portaria n.º 388/2002 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Portaria n.º 388/2002 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Victor Manuel Laia Fernandes, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, a exercer o cargo de chefe de divisão de Infra-Estruturas da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, constante do anexo III à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.