Portaria n.º 388/2024/2, de 14 de março

Portaria n.º 388/2024/2

A EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), pertence ao setor empresarial do Estado sob a tutela setorial do Ministério da Agricultura e da Alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado.

A presente portaria de extensão de encargos (PEE) tem como objetivo a aprovação dos encargos plurianuais relativos ao reforço da capacidade de adução da estação elevatória dos Álamos, através da instalação dos últimos grupos de bombagem projetados para esta infraestrutura.

Com a instalação dos dois últimos grupos na estação elevatória (EE) dos Álamos, a estação poderá funcionar no seu pleno, com a potência inicialmente prevista.

A EE dos Álamos, uma das maiores da Europa, é responsável pela adução de água de Alqueva às barragens dos Álamos e a partir da tomada de água situada na albufeira dos Álamos I, inicia-se o canal Álamos-Loureiro que termina na albufeira do Loureiro, transpondo depois os caudais para todo o subsistema Alqueva.

A estação elevatória localiza-se num braço da albufeira de Alqueva, no leito do rio Degebe, a cerca de 18 km da barragem de Alqueva. A sua construção ficou concluída em 2003, tendo o sistema entrado em funcionamento no ano de 2007.

A estação elevatória foi concebida para ter capacidade para elevar um caudal total de 41,4 m³/s, repartido por seis grupos de bombagem, a uma altura de elevação nominal de 85,6 m. A potência total instalada será então de aproximadamente 42 MW – 6 x 7 MW.

O atual projeto, enquadrado no Programa Nacional de Regadios, contemplado no Plano de Atividades e Orçamento de 2024 da EDIA, aprovado pelas tutelas financeira e setorial, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1. do PDR 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o Desenvolvimento do Regadio Eficiente.

A despesa contemplada nesta PEE assume uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem.

Considerando que, nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a EDIA assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no Diário da República de PEE, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a EDIA deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 16 422 650,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1. do PDR 2020 (código PDR2020-3.4.1-102331);

Nesse sentido, permitindo a concretização do Reforço da capacidade de adução da Estação Elevatória dos Álamos - grupos 3 e 4, é autorizada, pela presente PEE, a realização da despesa no valor previsto de 16 422 650,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:

1 - Autorizar a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Reforço da capacidade de adução da Estação Elevatória dos Álamos - grupos 3 e 4, até ao montante global de 16 422 650,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:

a) Ano de 2024: 1 315 000,00 euros (um milhão e trezentos e quinze mil euros);

b) Ano de 2025: 14 907 650,00 euros (catorze milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta euros);

c) Ano de 2026: 200 000,00 euros (duzentos mil euros).

3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Delegar no conselho de administração da EDIA todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento.

5 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente PEE são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da EDIA.

6 - Estabelecer que a presente PEE produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

6 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 7 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues.

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