Portaria n.º 389/89, de 2 de junho

Portaria n.º 389/89

de 2 de Junho

O exercício da actividade de radiodifusão sonora difundida no território nacional pressupõe a disciplina jurídica de concessão do alvará e licenciamento do respectivo equipamento.

Os escalões de potência fixados em 1933 encontram-se totalmente desfasados da realidade, urgindo o seu ajustamento a valores reais, tornando-se também necessária a separação da radiodifusão em modulação de frequência e modulação de amplitude.

Por outro lado, os custos reais relativos às tarefas administrativas, técnicas e operacionais respeitantes ao licenciamento, vistoria técnica e fiscalização assumem hoje um peso extremamente significativo, tanto mais que a nova situação vai exigir da entidade licenciadora um esforço de envolvimento adicional.

Assim, considerando que compete à entidade que superintende no espectro radioeléctrico a aprovação das licenças, bem como a fiscalização técnica das instalações das estações emissoras;

Considerando ainda que já foram publicadas as taxas de alvará de radiodifusão sonora e que importa agora estabelecer o tarifário complementar:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro, conjugado com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, o seguinte:

1.º Fixar em 80000$00 a taxa de licenciamento por cada emissor de radiodifusão sonora. Esta taxa inclui, nomeadamente, os encargos respeitantes aos estudos de licenciamento e de compatibilidade electromagnética da utilização do espectro radioeléctrico e respectivos testes e ensaios, bem como os custos respeitantes à vistoria técnica para entrada em funcionamento da estação de radiodifusão sonora.

2.º Fixar as taxas anuais de utilização por emissor, a pagar no início de cada ano, e destinadas a cobrir os custos de fiscalização correspondentes de acordo com os seguintes tipos de emissores e potências aparentes radiadas (P):

a) Emissor funcionando em FM:

... Taxa

1 =< P < 1 kW ... 40000$00

1 =< P < 5 kW ... 50000$00

1 =< P >= 5 kW ... 60000$00

b) Emissores funcionando em AM:

... Taxa

1 =< P < 1 kW... 50000$00

1 =< P < 20 kW ... 60000$00

1 =< P >= 20 kW ... 90000$00

3.º Aditar na tarifa n.º 5 - Serviços de radiocomunicações, A.2 - Taxas de utilização, III - Instalações radioeléctricas univia para comunicações de serviço fixo e feixes hertezianos (transmissões radiotelefónicas multivia e de programas de radiodifusão sonora ou de televisão), constante do anexo à Portaria n.º 805-J/88, de 15 de Dezembro, o seguinte:

(ver documento original)

4.º As tarifas da alínea C - Radiodifusão da tarifa n.º 5 do anexo à Portaria n.º 805-J/88, de 15 de Dezembro, passam a aplicar-se à radiodifusão televisiva.

5.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 12 de Maio de 1989.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.