Portaria n.º 389/2020, de 5 de maio

Portaria n.º 389/2020

A Empresa Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial na ligação Barreiro-Lisboa.

Para o desenvolvimento da sua atividade, a Soflusa, S. A., dispõe de uma frota de navios da Classe «Damen» com motores rotáveis.

No quadro do desenvolvimento do plano de manutenção da sua frota de navios, verificou-se a necessidade de proceder a intervenção dos motores rotáveis, com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade, designadamente a realização de serviços e aquisição de bens, para a reparação geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366.

Neste contexto autoriza-se a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2019 e 2020, no montante global máximo de (euro) 356 480,19 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta euros e dezanove cêntimos), valor isento de IVA ao abrigo do artigo 15.º do RITI (Regime do Imposto de Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias), para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de bens e serviços para a reparação geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência que lhe foi delegada através do Despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo Secretário de Estado da Mobilidade no uso da competência que lhe foi delegada através do Despacho n.º 12149-A/2019, de 18 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366, até ao montante global (euro) 356 480,19 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta euros e dezanove cêntimos), isento de IVA.

Artigo 2.º

O pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma:

a) 2019: (euro) 165 808,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oito euros e trinta e seis cêntimos), isento de IVA;

b) 2020: (euro) 190 671,83 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e um euros e oitenta e três cêntimos), isento de IVA.

Artigo 3.º

É ratificado o montante já executado em 2019.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas no orçamento da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de abril de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de março de 2020. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

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