Portaria n.º 389/2021, de 16 de setembro

Portaria n.º 389/2021

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., pretende celebrar um contrato para aquisição de Patisiran por um período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Patisiran, até ao montante de 6 451 156,65 EUR (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2022: 2 101 156,65 EUR;

2023: 2 150 000 EUR;

2024: 2 200 000 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

5 - Apresente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 10 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314561446