Portaria n.º 39/86, de 27 de janeiro

Portaria n.º 39/86

de 27 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º São criadas conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe nos concelhos a seguir indicados, a funcionar em regime de anexação com os serviços anexados de registo civil e notariado das respectivas localidades:

Belmonte.

Lajes do Pico.

Miranda do Corvo.

Oleiros.

Pampilhosa da Serra.

Penedono.

Sabrosa.

Vila Velha de Ródão.

2.º O quadro de oficiais de cada uma das referidas repartições é o seguinte:

Terceiro-ajudante - 2.

Escriturário - 2.

3.º As novas conservatórias entrarão em funcionamento na data que vier a ser fixada por despacho ministerial.

Ministério da Justiça.

Assinada em 8 de Janeiro de 1986.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.