Portaria n.º 39/2025/2, de 13 de janeiro

Portaria n.º 39/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica, pelos anos de 2024, 2025 e 2026, mediante a Portaria n.º 621/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2023.

Por motivos relacionados com alterações de valores, uma vez que pela adjudicação os valores unitários foram inferiores ao inicialmente estimado e a fim de dar cumprimento a todas as fases de tramitação ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 621/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 240 433,34 € (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e três euros e trinta e quatro cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 413 477,78, EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 413 477,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 413 477,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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