Portaria n.º 390/2018, de 1 de agosto

Portaria n.º 390/2018

A Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à Lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, nos termos da Lei n.º 10/2017, de 3 de março.

Considerando a necessidade de o Comando Metropolitano do Porto da PSP (COMETPOR) concentrar num único imóvel os serviços e unidades policiais da Força Destacada do UEP/Porto, do Núcleo de Formação (NF), do Núcleo de Logística (NL), da Divisão de Trânsito (DT), 18.ª Esquadra e Divisão de Investigação Criminal/Unidade de Polícia Técnica (UPT), que se encontram instaladas em prédios antigos e dispersos, é fundamental, para satisfação dessa necessidade, a elaboração de um projeto de execução que contempla obras de reabilitação, adaptação e construção de raiz de alguns edifícios, levantamento topográfico e estudos geotécnicos no imóvel sito na Rua do Viso, Porto.

A elaboração do referido projeto tem encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que é necessário proceder ao seu escalonamento.

Assim:

Nestes termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho de delegação de competências n.º 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março, e pela Secretária de Estado Adjunta da Administração Interna, ao abrigo do n.º 5.4, aditado pelo n.º 2 do Despacho n.º 8476/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho, ao despacho de delegação de competências n.º 180/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à elaboração de um projeto de execução para obras de reabilitação, adaptação e construção de raiz, levantamento topográfico e estudos geotécnicos no imóvel sito na Rua do Viso, Porto, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 320.000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - 288.000 (euro);

b) 2019 - 30.000 (euro);

c) 2020 - 2.000 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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