Portaria n.º 391/2018, de 6 de agosto

Portaria n.º 391/2018

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende dar início ao processo de aquisição de serviços de assistência técnica da plataforma de backups que integram a solução robótica central Virtual Tape Library dos equipamentos (Fujitsu ETERNUS CS8400, CS8200 e LT260 e SCALAR I6000), por um período de 24 meses, para garantir a segurança da informação.

O encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, durante um período de dois anos, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2018 a 2020, estima-se em (euro)237.372,50, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respetivo ministro, salvo se excecionados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de assistência técnica da plataforma de backups que integram a solução robótica central Virtual Tape Library dos equipamentos (Fujitsu ETERNUS CS8400, CS8200 e LT260 e SCALAR I6000), por um período de 24 meses, até ao montante global de (euro)237.372,50 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma:

Ano 2018: (euro)59.343,13 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e três euros e treze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2019: (euro)118.686,25 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2020: (euro)59.343,12 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e três euros e doze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2020 até ao limite das verbas autorizadas.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT referentes aos anos indicados.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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