Portaria n.º 391/2026/2, de 3 de setembro

Portaria n.º 391/2026/2

O Exército tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças, cumprindo-lhe, no âmbito da sua missão, executar atividades de preservação e beneficiação do seu património.

No âmbito da sua missão o Exército teve necessidade de executar uma empreitada de obras públicas, no Prédio Militar n.º 018/Oeiras (PM 018/Oeiras), para reabilitação de alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística pelo que, havendo enquadramento no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no «Investimento RE C02-I02.02 Alojamento Urgente e Temporário - Exército Português», foram o respetivo encargo plurianual e despesa autorizados pela Portaria n.º 475/2025/2, de 25 de agosto, reprogramados posteriormente pela Portaria n.º 551/2025/2, de 3 de outubro, com aumento de valor financiado por verbas da Lei de Infraestruturas Militares com inscrição no orçamento do Exército.

Na sequência da reprogramação aprovada para o contrato de financiamento celebrado entre o Exército e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, para a realização do «Investimento RE-C02-i02.02 - Alojamento urgente e temporário - Exército Português», resultou a necessidade de ser efetuado um aditamento ao mesmo.

Neste contexto, verificando-se a possibilidade de assegurar o financiamento integral da empreitada no PM 018/Oeiras acima referida, unicamente por de verbas do PRR, é necessário um ajustamento da calendarização da despesa e do respetivo financiamento, pelo que importa proceder à alteração e reprogramação da Portaria n.º 551/2025/2, de 3 de outubro, mantendo-se inalterado o montante global da mesma.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Alterar e reprogramar o disposto no n.º 1 da Portaria n.º 551/2025/2, de 3 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:

«Autorizar o Exército a reprogramar o encargo plurianual autorizado pela Portaria n.º 475/2025/2, de 25 de agosto, com aumento de valor, para a contratação de empreitada de obras públicas para o PM 018/Oeiras - Reabilitação de alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística, até ao montante global máximo de 5 299 422,34 EUR (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e dois euros e trinta e quatro cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a financiar por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do ‘Investimento RE C02-I02.02 - Alojamento urgente e temporário - Exército Português’, com a seguinte calendarização:

a) Em 2025: 0,00 EUR (zero euros);

b) Em 2026: 5 299 422,34 EUR (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e dois euros e trinta e quatro cêntimos).»

2 - Revogar o disposto no n.º 3 da Portaria n.º 551/2025/2, de 3 de outubro.

3 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de agosto de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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