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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 393/2010, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Silves, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines e Silves, todas do município de Silves (processo n.º 3437-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 393/2010
de 25 de Junho
A Portaria n.º 493/2004, de 5 de Maio, criou a zona de caça municipal de Silves (processo n.º 3437-AFN), situada no município de Silves, corrigida pela Portaria n.º 416/2005, de 13 de Abril, e alterada pelas Portarias n.os 237/2006, de 10 de Março, 1075/2007, de 4 de Setembro, 441/2008, de 19 de Junho, e 252/2009, de 10 de Março, com a área de 11020 ha, válida até 5 de Maio de 2010, e transferida a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Silves, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Silves (processo n.º 3437-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines e Silves, todas do município de Silves, com a área total de 9431 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 6 de Maio de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 9 de Junho de 2010.