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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 394/2017, de 9 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.201.163,98 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a requalificação e beneficiação do bloco operatório do Hospital de Chaves
TEXTO
Portaria n.º 394/2017
O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., necessita de proceder à requalificação e beneficiação do bloco operatório do Hospital de Chaves, celebrando, para o efeito, o correspondente contrato de empreitada.
Considerando que a celebração do referido contrato de empreitada gera encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.201.163,98 EUR (um milhão, duzentos e um mil, cento e sessenta e três euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a requalificação e beneficiação do bloco operatório do Hospital de Chaves.
2 - A autorização está condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de contrapartida nacional de 499.931,70 EUR (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um euros e setenta cêntimos), incluindo IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 720.698,44 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2018: 480.465,54 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
4 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
30 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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