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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 397/74
Portaria n.º 397/74, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro das secretarias dos Tribunais das Comarcas de Condeixa-a-Nova e de S. João de Madeira
TEXTO
Portaria n.º 397/74
de 29 de Junho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de ajudante de escrivão do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova e outro do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.
Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.