Diário do Governo n.º 150/1974, Série I de 1974-06-29

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 254/74, de 14 de Junho, que abre créditos especiais no montante de 45416000$00

Introduz alterações na redacção da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre o funcionamento das escolas da Armada

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Manda publicar nas províncias ultramarinas a Lei n.º 2/74, de 14 de Maio

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa em vigor do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o corrente ano económico

Aumenta o quadro das secretarias dos Tribunais das Comarcas de Condeixa-a-Nova e de S. João de Madeira

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Lagos

Autoriza, até 30 de Abril de 1975, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado