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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 398/74
Portaria n.º 398/74, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão
TEXTO
Portaria n.º 398/74
de 29 de Junho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, e do artigo 22.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:
Que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, presentemente de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 20 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.