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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 398/2008
de 6 de Junho
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, ao cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito.
Estabelece, ainda, o n.º 3 do mesmo artigo que o modelo do documento é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.
Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º É aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem.
2.º É revogada a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 20 de Maio de 2008.
ANEXO
Documento de viagem para expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros