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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 398/84, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C
TEXTO
Portaria n.º 398/84
de 20 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, criar no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar, a que se refere a alínea c) da Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, 2 lugares de assessor, letra C, os quais serão extintos quando vagarem.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
Assinada em 14 de Maio de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alerto Antunes Filipe.