Portaria n.º 3981, de 10 de abril

Autoriza a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes a aceitar, em nome do Estado, uma herança deixada pelo Dr. José da Cunha Navarro e Paiva, para a fundação de um estabelecimento de detenção, reforma ou correcção de menores, ao qual será dado o nome do seu instituïdor